STF · repercussão geral
Tema 417 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Trânsito em Julgado em Em 31/08/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 417 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 417 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 417 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 417 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 07/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. MECANISMO ESPECIAL DE…
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- STFARE 1.610.087/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- TJPRAgravo Interno Cível 0003963-36.2026.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. DISCUSSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO TEMA 417 DO STF E À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL…
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- STJAgInt no AREsp 2.708.132/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/05/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE…
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 932 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE…
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- STJRE no AREsp 2.708.132/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/09/2025publicada em 18/09/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO APURADA. Observa-se que, de fato, consta das razões de recurso de revista a existência de capítulo em que há a indicação de violação dos artigos da Constituição Federal e de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 932 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL…
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- STFARE 1.523.459/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/08/2025publicada em 05/08/2025
- TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 19/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 417 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 417 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 16/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 655 DO…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 15/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 13/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TEMA 583 DO STF. 3. VALIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado9ª Camara de Direito Publicojulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025tributario
Recurso a que se nega seguimento.
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 25/04/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido…
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- STFRcl 67.231 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 26/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Aloysio Silva Corrêa da VeigaÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO…
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