STF · repercussão geral
Tema 422 de repercussão geral do STF
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
Trânsito em Julgado em 12/09/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.
Tese firmada
A questão da fórmula usada pela União para calcular a verba denominada Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) a ser repassada a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 422 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 422 do STF, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 422 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 422 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 422 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 422 do STF.
- STFARE 1.593.039/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFRE 1.578.178/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFARE 1.522.125/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2024publicada em 26/11/2024
- STFRE 1.485.453/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFRE 1.439.352/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2023publicada em 21/06/2023
- STFRE 1.409.383/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/12/2022publicada em 09/12/2022
- STFRE 1.410.177/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/12/2022publicada em 09/12/2022
- STFRE 1.322.767/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/04/2022publicada em 07/04/2022
- STFRE 1.275.336 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 29/11/2021publicada em 10/02/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Diferenças nos repasses da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas…
- STFRE 1.275.336/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2021publicada em 17/08/2021
- STFRE 1.322.409/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/05/2021publicada em 27/05/2021
- STFRE 1.313.801/ALMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2021publicada em 13/05/2021
- STFRE 1.142.441 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ADICIONAL POR ALUNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 422). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A…
- STFARE 1.205.203 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 21/02/2020publicada em 04/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. REPASSE PELA UNIÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE…
- STFARE 1.066.281 AgR-ED/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/02/2019publicada em 26/02/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Prestam-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na ementa do acórdão embargado. 2. Petição 79.309/2018 indeferida. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar…
- STFARE 1.079.247/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/12/2018publicada em 04/02/2019
- STFARE 1.066.281 AgR/PEAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/11/2018publicada em 26/11/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS…
- STFARE 1.066.281/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/07/2018publicada em 06/08/2018