STF · repercussão geral
Tema 430 de repercussão geral do STF
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Trânsito em Julgado em 09/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 430 do STF
23 decisões do STF citam o Tema 430 do STF, de 2013 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 430 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 430 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 29/09/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E DESPESAS. DESCABIMENTO. RE N° 661.702/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 546. REMESSA NECESSÁRIA…
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- STFARE 1.602.402 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSPEÇÃO VEICULAR. ALEGADA ILEGALIDADE DE NORMAS DISTRITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III…
- STFARE 1.614.744/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
Recurso Inominado – Transporte irregular de passageiros – Multa municipal – Veículo cadastrado em aplicativo Uber mas sem autorização municipal – Validade da infração mantida – Valor da multa de R$ 10.764,25 (2.500 UFG) que excede o limite do Código de Trânsito Brasileiro – Tema 430 do STF –…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGERBA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…
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- STFRE 1.603.484 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 16.856/2003. NATUREZA JURÍDICA DA INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DE TRÂNISTO OU SANÇÃO ADMINISTRATIVA LOCAL. NECESSIDADE…
- STFARE 1.602.402/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRE 1.603.484/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFARE 1.602.402/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo apreendido em razão de transporte irregular de passageiros. Pretensão de que seja concedida a segurança para determinar a liberação imediata do veículo Renault/KWID ZEN 2, placa SDQ3H58, RENAVAM 01303197054, sem a exigência de pagamento da multa e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – TRANSPORTE CLANDESTINO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – ART. 30, V DA CF/88 – LEI MUNICIPAL Nº 16.311/2015 –…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM COMPROVAÇÃO DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025
Embargos de declaração – Omissão – Análise do valor da multa cobrada diante do Tema 430 do STF – Valores cobrados em decreto municipal são ilegítimos, prevalecendo o Código de Trânsito Brasileiro para a infração de transporte irregular de pessoas, nos termos do Tema 430 de repercussão geral do…
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- STFARE 1.476.856/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STJRE no AREsp 2.680.932/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/09/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. PresidenteÓrgão Especialjulgada em 14/07/2025publicada em 16/07/2025
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SUSCITADA EM GRAU RECURSAL PELA 1A.CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Transporte irregular de passageiros. Veículo automotor apreendido. Liberação do bem condicionada ao pagamento de multa e de taxas de remoção ao pátio municipal. Possibilidade. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Ato coator praticado quando da…
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- STFARE 1.449.094/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFARE 1.508.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/09/2024publicada em 13/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL E LIMITAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO MUNICIPAL MAIS GRAVOSA. TEMA 430 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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