STF · repercussão geral

Tema 458 de repercussão geral do STF

Direito do consumidor à exibição de documentos.

Trânsito em Julgado em 22/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 643085
Reconhecimento: 06/08/2011
Tese: 06/08/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, o dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.

Tese firmada

A questão da obrigatoriedade de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 458 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 458 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 458 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 458 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 458 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 458 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2134356AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SUS E DESEMPENHO ACADÊMICO NO INTERNATO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2073494AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 21/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVA DISCURSIVA. QUESTÕES SOBRE PARECER LEGISLATIVO E PROJETO DE LEI. CONTEÚDO COMPATÍVEL COM O EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2016073AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 18/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO – CONSULTOR LEGISLATIVO. ANULAÇÃO DE DIVERSAS QUESTÕES DO CERTAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU VIOLAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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TJDFTAcórdão n. 2015520AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de revisão de…
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TJDFTAcórdão n. 1996208AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questão de concurso público para o cargo de…
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TJDFTAcórdão n. 1992659AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/04/2025publicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de concurso público para o cargo de…
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STJAREsp 2.873.774/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1989525AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 09/04/2025publicada em 09/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação ordinária proposta por candidato de concurso público para o cargo de…
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TJDFTAcórdão n. 1990943AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 15/04/2025publicada em 02/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. GABARITO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TJDFTAcórdão n. 1981187AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 19/03/2025publicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DISCURSIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação parcial de questões da…
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TJDFTAcórdão n. 1974712AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 28/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA LISTA DE VAGAS RESERVADAS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de conhecimento ajuizada por…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Brasil NerySétima Turma Cíveljulgada em 23/04/2015publicada em 12/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ELIMINAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado em…
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TJDFTAcórdão n. 1967880AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANALISTA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. I – A atuação do Poder Judiciário, ao apreciar causa referente à correção da prova…
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TJDFTAcórdão n. 1966818AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 06/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS. ANULAÇÃO DE DIVERSAS QUESTÕES DO CERTAME. NÃO CABIMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 1912055AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2024publicada em 06/09/2024processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cabem embargos de…
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TJDFTAcórdão n. 1912032AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2024publicada em 06/09/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA. TEMA 458 DO…
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TJDFTAcórdão n. 1911543AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 22/08/2024publicada em 04/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Plenário do…
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TJDFTAcórdão n. 1889823AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 19/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA…
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TJDFTAcórdão n. 1883261AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 05/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA. TEMA 458 DO STF. RECURSO…
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STFRE 1.471.313 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 28/05/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar…
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