STF · repercussão geral
Tema 491 de repercussão geral do STF
Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Trânsito em Julgado em 21/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.
Tese firmada
Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 491 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 491 do STF, de 2020 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 491 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 491 do STF.
- TJRJSem númeroAcórdãoProvido22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. A causa. Ação de conhecimento proposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.519.270/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/10/2024publicada em 18/10/2024
- TJDFTAcórdão n. 1925668AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 04/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO MULTA 2%. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.507.479/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFARE 649.379/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/11/2020publicada em 18/01/2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS RELATIVAS À POSTAGEM DE BOLETOS DE COBRANÇA, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As regras de distribuição…
- STFARE 649.379/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 13/11/2020constitucionalVer no tribunal
Copiar citação