STF · repercussão geral

Tema 493 de repercussão geral do STF

Promoção de professor à classe superior a que pertence.

Trânsito em Julgado em 18/02/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (07/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 523086
Reconhecimento: 07/12/2020
Tese: 07/12/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.

Tese firmada

Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 493 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 493 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 493 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 493 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor inativo. Reenquadramento funcional. Paridade entre ativos e inativos. Alegação de inexigibilidade do título. Tema 493 do STF. Inocorrência. Coisa julgada material. Prévia…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda2ª Vice-Presidênciajulgada em 16/09/2025publicada em 03/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL APÓS REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 535, §5º, CPC). COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. TEMA 493. RE 606.199/PR. NECESSÁRIA DISTINÇÃO…
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STFRE 1.565.381/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus2ª Vice-Presidênciapublicada em 21/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 18/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DIREITO À EQUIVALÊNCIA. TEMA 493 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES APOSENTADOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 8.480/2002. ENQUADRAMENTO LIMITADO À ÚLTIMA CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADA. TEMA 493 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 606.199/PR - STF). DIREITO ADQUIRIDO AO ÚLTIMO NÍVEL DA NOVA CARREIRA. NÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 493 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dias Toffoli4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 16/09/2024administrativo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prêmio por desempenho fazendário. Direito à paridade. Ativos, inativos e pensionistas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1…
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STFRE 1.348.582/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024
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STFARE 712.520/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2024publicada em 30/04/2024
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STFRE 1.487.278/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
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STFARE 674.465/ESMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/03/2022publicada em 31/03/2022
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STFRE 523.086/MAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/09/2017publicada em 20/09/2017
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