STF · repercussão geral

Tema 515 de repercussão geral do STF

Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.

Trânsito em Julgado em 19/12/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/02/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 656089
Reconhecimento: 03/02/2012
Tese: 06/06/2018

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, 145, § 1º, 194, V e 195, § 9º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de título e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.

Tese firmada

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 515 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 515 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 515 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 515 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026
*** E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO. LEI LOCAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. TEMA 916, STF. INCIDÊNCIA. I – Encontrando-se a decisão recorrida alinhada com a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 916, sob o rito de repercussão…
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STFARE 1.532.875/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025tributario
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cível Apelante: Municipio de Taperoa Advogado(s): Apelado: Sandra da Silva de Souza Advogado(s):ramon Willpublicada em 25/10/2024
8000010-35.2022.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sandra Da Silva De Souza Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056-A) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929-A) Apelante: Municipio De Taperoa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RE 656.089/MG. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022…
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STFRE 656.089/MGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/06/2018publicada em 11/12/2019tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Alcance do art. 195, § 9º, da CF/88. COFINS. Alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica. Instituições financeiras e entidade a elas legalmente equiparadas. Entes objetivamente considerados. Maior capacidade contributiva. Ausência…
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STFRE 656.089/MGInformativoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/06/2018tributario
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