STF · repercussão geral
Tema 518 de repercussão geral do STF
Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.
Trânsito em Julgado em 19/03/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.
Tese firmada
Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 518 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 518 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 518 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 518 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 518 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 518 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SEST E SENAT. TEMA 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.079…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805692-66.2024.4.05.8200 APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLA MEDEIROS REGO - PE18881-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 APELADO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA ASSISTÊNCIA SIMPLES. I. CASO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTIRTUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E INCRA. TEMA STF 325. TEMA STF 495. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC E SENAC. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1079/STJ. 1. A alteração realizada pela Emenda Constitucional no…
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- CARFAcórdão 2202-011.803AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 13/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à…
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- CARFAcórdão 2301-011.845AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/11/2025publicada em 05/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. CONTRIBUIÇÕES…
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- CARFAcórdão 2002-009.917AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 15/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento…
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- CARFAcórdão 2301-011.732AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2025publicada em 20/10/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade com o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno…
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- CARFAcórdão 2301-011.610AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 24/07/2025publicada em 15/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados…
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- STJREsp 2.206.880/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS…
- STJREsp 2.224.585/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50162725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/09/2025 20:02:13 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.212.396/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1079/STJ. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE TERCEIROS. ANALOGIA . VIOLAÇÃO AO § 1º IN MALAM PARTEM DO…
- STFSTP 1.045/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2024publicada em 25/09/2024
- TJPR0081194-56.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 26/03/2024publicada em 27/03/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO tributário. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO extraordinário LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IPTU. sociedade de economia mista EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA…
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- STJAREsp 2.414.460/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, declarando prejudicado o recurso especial adesivo, porquanto não conhecido o recurso principal. Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a…
- STJREsp 2.079.595/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por KAMILLA DAIANE ISIDRO LEAL, KALIANE ISIDRO LEAL e SERGIO ISIDRO LEAL, e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA…
- STJREsp 2.063.877/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas Documento eletrônico VDA37565543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 03/07/2023publicada em 13/07/2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 518 STF. SÚMULA 343 STF. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo em…
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