STF · repercussão geral
Tema 527 de repercussão geral do STF
Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 28/03/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 21, X; 170 e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 527 do STF
4 decisões do STJ citam o Tema 527 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 527 do STF, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 527 do STF.
- STJAgInt no AREsp 1.949.836/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até o julgamento definitivo do e a Tema 527/STF posterior aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do . CPC/2015 Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila…
- STJAgInt no REsp 2.193.439/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 25/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE TEMA N. 527/STF. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). AFASTAMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO ART. 486 DO CPC. CONTINÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF POR ANALOGIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO…
- STJREsp 2.193.439/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar -lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA46247276 assinado eletronicamente…
- STFRE 1.493.757 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO ESTATAL. EXCLUSIVIDADE DA…
- STFARE 1.331.891 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/11/2022publicada em 10/01/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Serviço postal. Entrega de malotes de documentos bancários. Cheques devolvidos. Definição sobre quais objetos e documentos são de transporte e entrega exclusiva do Estado. Debate compreendido no Tema…
- STJAgInt no AREsp 1.325.305/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/11/2018tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040…