STF · repercussão geral
Tema 53 de repercussão geral do STF
Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Trânsito em Julgado em 04/03/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).
Tese firmada
É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 53 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 53 do STF, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 53 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 53 do STF.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO BRUTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340/2026. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 30/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra decisão…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra decisão…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos
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- STFRE 959.274 AgR/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/08/2017publicada em 13/10/2017tributario
Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato…