STF · repercussão geral
Tema 543 de repercussão geral do STF
Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
Trânsito em Julgado em 25/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.
Tese firmada
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 543 do STF
49 decisões do STF citam o Tema 543 do STF, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 543 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 543 do STF.
- STFARE 1.613.721 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido que aponta questão preliminar que impede a análise do mérito. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Súmula 284 do STF. Agravo não provido. I. Caso…
- STFARE 1.618.048/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.610.780 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado. Súmula 284 do STF. Agravo não…
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. EC Nº 20/1998. BENEFÍCIO RESTRITO AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. ART. 7º, XII, C/C ART. 39, § 3º…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ART. 7º, XII, C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. BENEFÍCIO DESTINADO AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 13/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. EC Nº 20/1998. BENEFÍCIO RESTRITO AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. ART. 7º, XII, C/C ART. 39, § 3º…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.584.832 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/08/2026
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTOU A…
- STFARE 1.609.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
- STFARE 1.603.328/PIMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.597.498/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/04/2026publicada em 22/04/2026
- STFARE 1.593.652/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.591.868/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFARE 1.590.393/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFARE 1.576.087/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na demonstração. Termos genéricos. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência dos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula…
- STFARE 1.579.540/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/01/2026publicada em 15/01/2026
- STFARE 1.583.659/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/01/2026publicada em 09/01/2026
- STFRE 1.572.332 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 09/01/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO…
- STFARE 1.581.684/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFARE 1.543.788 AgR/MSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STFARE 1.575.047 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. EFICÁCIA EM NEUTRALIZAR AGENTES INSALUBRES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 555 DA…