Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ART. 7º, XII, C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. BENEFÍCIO DESTINADO AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. TEMA 543 DO STF. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 20/1998. CONTRACHEQUES JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR COM A PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO ECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.