STF · repercussão geral

Tema 547 de repercussão geral do STF

Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.

Trânsito em Julgado em 29/04/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (09/04/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 798908
Reconhecimento: 09/04/2021
Tese: 09/04/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do inciso V do art. 170, do caput do art. 207 e do art. 209 da Constituição Federal, se fere a autonomia universitária a decisão que, lastreada no princípio da defesa do consumidor, determina que o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino superior seja proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.

Tese firmada

Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 547 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 547 do STF, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 547 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 547 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 12/06/2024consumidor
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE INDEPENDENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. ABUSIVIDADE. TEMA 547 STF. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Ananindeua (vara da Fazenda Pública) Apelante: Estado do Pará Propublicada em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. QUESTIONAMENTO DE PROMOÇÃO IMEDIATA DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE QUANDO COMPLETADO O INTERSTÍCIO LEGAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E…
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STFARE 798.908/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2019publicada em 24/06/2019
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STFARE 798.908/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/11/2018publicada em 26/11/2018
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STFRE 641.005/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/09/2018publicada em 03/10/2018
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