STF · repercussão geral

Tema 55 de repercussão geral do STF

Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.

Trânsito em Julgado em 23/06/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/04/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 573540
Reconhecimento: 04/04/2008
Tese: 14/04/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18; 24, XII; 25, §§ 1º, 2º, 3º; 149, § 1º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual nº 64/2002.

Tese firmada

I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores;
II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos"seja facultativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 55 do STF

17 decisões do STF citam o Tema 55 do STF, de 2017 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 55 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 55 do STF.

STFRE 1.577.069 RGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 04/09/2026publicada em 08/10/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA A PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE DOIS CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – IAMSPE – DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL – DESCONTO EM DUPLICIDADE – BIS IN IDEM – NATUREZA FACULTATIVA DA CONTRIBUIÇÃO – TEMA 55/STF – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL – DATA DO DESCONTO INDEVIDO. Contribuição ao IAMSPE. Servidora…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Contribuição ao IAMSPE – Interesse processual configurado – Indeclinabilidade da prestação jurisdicional – Art. 5º, XXXV, da CF – Preliminar rejeitada – Mérito – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE MOGI-GUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Servidora pública estadual com duplo vínculo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Servidora pública estadual com duplo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Servidora pública estadual com duplo vínculo busca…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins Rorsum2ª Turmapublicada em 28/09/2026
ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TEMA 55 DA REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO TST. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT e da tese jurídica fixada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 55, a validade do pedido de…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDOR DETENTOR DE DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 55 DO STF. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 608 DO STJ. RECURSO LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito administrativo. Servidor público estadual. IAMSPE. Contribuição para assistência médico-hospitalar. Natureza facultativa da adesão. Vedação de contribuição compulsória. Arts. 5º, XX, e 149, §1º, da Constituição Federal. Tema 55 do STF. Inexistência de comprovação de duplicidade de vínculo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO – IAMSPE – Contribuição de assistência à saúde dotada de natureza facultativa, e não compulsória – Tema 55 do STF – Autora que mantém duplo vínculo jurídico com o Estado – Cobrança das contribuições sobre ambos os vínculos – Impossibilidade – "Bis in idem" configurado – Cessação…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS – CONTRIBUIÇÃO PARA A CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO – DESCONTO COMPULSÓRIO EM AMBOS OS VÍNCULOS – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ADESÃO FACULTATIVA – TEMA 55 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COMPULSÓRIA – CESSAÇÃO DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – IAMSPE – DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL – DESCONTO EM DUPLICIDADE – BIS IN IDEM – NATUREZA FACULTATIVA DA CONTRIBUIÇÃO – TEMA 55/STF – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição compulsória destinada à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Inconstitucionalidade. Tema 55 da repercussão geral do STF. Cessação dos…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SASSEPE. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE AMBAS AS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO FACULTATIVA AO SISTEMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA SOBRE…
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