STF · repercussão geral
Tema 564 de repercussão geral do STF
Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral
Trânsito em Julgado em 31/05/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança.
Tese firmada
I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso;
II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 564 do STF
87 decisões do STF citam o Tema 564 do STF, de 2020 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 564 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 564 do STF.
- STFARE 1.567.086/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.596.812 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PREFEITO ITINERANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ELEIÇÃO DE IRMÃO PARA CARGO DE PREFEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO NÃO CAUSA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ART. 14 DA…
- STFARE 1.610.145/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Trezena Patu JúniorÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade. Violação dos…
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- STFARE 1.596.812/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 26/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 564 DO…
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- STFRcl 82.697/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/02/2026publicada em 24/02/2026
- STFRcl 75.020 AgR-segundo/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 17/11/2025
Direito eleitoral. Segundo agravo regimental na reclamação. inelegibilidade do art. 1º, al. “g”, da lc nº 64, de 1990. prescritibilidade. temas nº 564, nº 666, nº 897 e nº 899 do ementário da repercussão geral. violação configurada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Segundo agravo regimental…
- STFARE 1.564.234/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
- STFARE 1.482.647 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSSUAL CIVIL. ELEITORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 564 E 660…
- STFADPF 1.233 MC/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFPet 14.065/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 02/07/2025
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DO EXAME DO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CABIMENTO. SUBSIDARIEDADE. OBSERVÂNCIA. MESA DIRETORA. RECONDUÇÃO SUCESSIVA AO MESMO CARGO…
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- STFARE 1.554.135/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- TJPR0002013-07.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA REFORMA POR INVALIDEZ OU CONVERSÃO DOS PROVENTOS DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES MILITARES. DOENÇA DE…
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- STFADI 7.228 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/03/2025publicada em 14/05/2025
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral)…
- STFRcl 62.404 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 03/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. “VIRAGEM” JURISPRUDENCIAL. RE Nº 637.485-RG/RJ (TEMA RG Nº 564). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. Não há…
- STFARE 1.523.913/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFARE 1.537.238/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/02/2025publicada em 25/02/2025
- TJPR0010706-72.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame.1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da…
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