Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento aos recursos extraordinários para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que deferiu o registro de candidatura de Alexandre França Siqueira, tendo em vista que a orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral acerca da necessidade de pedido específico de suspensão da inelegibilidade constitui inovação jurisprudencial sujeita ao princípio da anualidade eleitoral, não podendo produzir efeitos sobre as Eleições de 2024.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.