STF · repercussão geral
Tema 579 de repercussão geral do STF
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.
Trânsito em Julgado em 01/09/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 196 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de melhoria do tipo de acomodação oferecida a paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante pagamento da diferença entre os valores correspondentes.
Tese firmada
É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 579 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 579 do STF, de 2015 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 579 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 579 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 579 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 579 do STF.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SUS. QUEBRA DA ORDEM REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão…
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- STJHC 1.121.782/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO
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- TCE-PRAcórdão 506/2026/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 11/03/2026publicada em 06/04/2026administrativo
Proposta de voto parcialmente divergente. Município de Pinhais, Representação da Lei de Licitações. Afastamento da irregularidade acerca da terceirização dos serviços de saúde do Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na UPA - Unidade De Pronto Atendimento de Pinhais. Parcial…
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- TCE-PRAcórdão 505/2026/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 11/03/2026publicada em 06/04/2026administrativo
Proposta de voto parcialmente divergente. Município de Pinhais, Representação. Afastamento da irregularidade acerca da terceirização dos serviços de saúde do Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na UPA - Unidade De Pronto Atendimento de Pinhais. Parcial procedência.
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- STJAREsp 1.820.406/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/02/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, deixo de conhecer o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA45569112 assinado…
- STFRE 666.094/DFAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 30/09/2021publicada em 04/02/2022
Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas…
- STJEAREsp 1.820.406MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. MINISTRO…
- STFACO 1.224/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 20/09/2018publicada em 05/10/2018
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ARTS. 198, §3º, DA PARTE DOGMÁTICA, E 77, II, DO ADCT, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE…
- STFSS 5.058 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúcia (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/04/2018publicada em 06/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL DEFERIDA MEDIDA DE CONTRACAUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002320-66.2014.8.24.00. AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTOS EM CARÁTER PARTICULAR EM MATERNIDADE PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
- STFRE 581.488/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/12/2015publicada em 08/04/2016
Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo sistema único de saúde (SUS) com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores…