STF · repercussão geral
Tema 585 de repercussão geral do STF
Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.
Trânsito em Julgado em 17/05/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXVI do art. 5º e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em conta o princípio de proteção à coisa julgada.
Tese firmada
A questão acerca da possibilidade de acordo firmado na fase de execução da sentença trabalhista condenatória transitada em julgado resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 585 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 585 do STF, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 585 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 585 do STF.
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0013376-61.2026.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
1. Tráfico – Suficiência probatória – Condenação mantida. 2. Penas – Básicas elevadas por má antecedência, sem indicação das condenações consideradas, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF – Registros ademais configuradores da reincidência, igualmente considerada sem qualquer…
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- STJHC 1.081.914/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56927226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJREsp 2.224.002/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 17/11/2025penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO, POR DUAS VEZES, COM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS DADOS TELEMÁTICOS E DO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame O réu foi condenado por furto simples, com pena de 1 ano, 8 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA E…
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- STJAgRg no AREsp 2.840.556/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PENA APLICADA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025penal
Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Tentativa. Reincidência. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. O réu Maicon Douglas Ferreira de Souza foi condenado por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, art. 155, § 4º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à…
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- TJDFTAcórdão n. 1972000AcórdãoParcialRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 27/02/2025publicada em 04/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INVASÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL…
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