STF · repercussão geral
Tema 60 de repercussão geral do STF
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Trânsito em Julgado em 12/06/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Tese firmada
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 60 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 60 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 60 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 60 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 60 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 60 do STF.
- STFRcl 95.435/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFRcl 95.435/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026penal
- STFARE 1.603.541/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFRcl 93.035/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
- STJREsp 2.250.622/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/04/2026administrativo
- TJPRAgravo de Execução Penal 4001287-39.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 26/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Prazo de isolamento. Homologação de falta grave. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave imputada ao sentenciado, reconhecendo a legalidade do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N 9.099/95 – ENUNCIADO 125 FONAJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/04/2025publicada em 03/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –MANDADO SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/04/2025publicada em 03/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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