STF · repercussão geral
Tema 609 de repercussão geral do STF
Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.
Trânsito em Julgado em 13/02/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o valor do auxílio-acidente ser inferior ao salário mínimo.
Tese firmada
A questão do pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 609 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 609 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 609 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 609 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Everardo Matos Biermann1ª Câmarajulgada em 01/07/2023publicada em 19/11/2025
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ZONA URBANA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFIGURADA. PROCESSO ESTRUTURAL…
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- STJREsp 2.032.569/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/07/2022publicada em 26/07/2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, MANTEVE O RECONHCIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTE ESTADUAL. 1) DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/05/2022publicada em 10/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, RECONHECEU O REGISTRO TÁCITO DA APOSENTADORIA, COM ESTEIO NO TEMA 445/STF. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1) VÍCIO DE EMBARGABILIDADE EVIDENCIADO…
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