STF · repercussão geral

Tema 616 de repercussão geral do STF

Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Trânsito em Julgado em 19/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/11/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 639856
Reconhecimento: 16/11/2012
Tese: 19/08/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Tese firmada

É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 616 do STF

24 decisões do STF citam o Tema 616 do STF, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 616 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 616 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 616 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 616 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DA EC Nº 20/1998 E DA LEI Nº 9.876/1999. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação / Remessa Necessária 5029078-48.2018.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Aline LazzaronTribunal Plenojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 616 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 20/1998. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI Nº 9.876/1999. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DUPLO REDUTOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. TEMA 616 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 0102672-63.2013.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 19/09/2025publicada em 01/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 616 DO STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE PPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE (TEMA 616/STF). RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083/STJ. RECONHECIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 616 DO STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 20/1998. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 616/STF. PRECEDENTE VINCULANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.307.682/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58829133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/08/2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NA EMENDA N.º 20/98. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA STF 616. 1. O Supremo Tribunal Federal, em em sessão de julgamento realizada em 19-08-2025, apreciando o tema 616 da repercussão geral, fixou a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA STF 616. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NA EMENDA N.º 20/98. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA STF 616.ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, em em sessão de julgamento…
Ver no tribunal
Copiar citação