STF · repercussão geral

Tema 619 de repercussão geral do STF

Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

Cancelado

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/11/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 662976
Reconhecimento: 23/11/2012

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Questão submetida a julgamento

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 619 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 619 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 619 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 619 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. 1. TEMA 619 DO STF CANCELADO. Invocação equivocada pela sentença de primeiro grau de tema de repercussão geral já cancelado pelo Plenário…
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STJREsp 2.290.273/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026tributario
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STFARE 1.578.295/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025
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TJPRApelação Cível 0004361-88.2012.8.16.0173AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. APROVEITAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, PROPORCIONALMENTE ÀS OPERAÇÕES DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO AO APROVEITAMENTO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE CRÉDITOS DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. "TEMA 619/STF RECENTEMENTE CANCELADO PELO PLENO DA CORTE SUMPREMA. TESE VINCULANTE SEDIMENTADA NO TEMA 633/STF QUE SE…
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TJPR0047137-62.2011.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ACÓRDÃOS QUE MANTIVERAM O ENTENDIMENTO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88 E DA LEI ESTADUAL Nº…
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TJPR0011869-56.2010.8.16.0173AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA – DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 704.815 (TEMA 633), COM REPERCUSSÃO GERAL –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2025publicada em 26/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de escriturar e aproveitar os créditos de ICMS cobrados nas operações que antecedem a de exportação, notadamente os relativos às mercadorias destinadas ao ativo fixo/permanente, na proporção das operações de exportação – Inadmissibilidade – Questão pacificada pelo…
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TJPR0057753-95.2013.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 371, INC. II, DO RITJPR. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DE USO E CONSUMO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. CREDITAMENTO POR PARTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 05/06/2025
APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO…
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TJPR0040020-24.2010.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 371, INC. II, DO RITJPR. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DE USO E CONSUMO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. CREDITAMENTO POR PARTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO…
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TJPR0000620-06.2011.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO –…
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STFARE 1.542.897/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material…
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TJPR0010435-61.2010.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARAMÁ E MANTEVE O DIREITO DA IMPETRANTE DE UTILIZAR OS CRÉDITOS DE ICMS COBRADOS NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES À…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS, SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SANTA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. CANCELAMENTO DO TEMA 619 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 633 DO STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. No…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2024publicada em 24/10/2024tributario
APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. Pretensão ao aproveitamento de créditos decorrentes das aquisições de mercadoria para o ativo fixo e uso pelo estabelecimento. Inadmissibilidade. Incidência do Tema nº 633 do Supremo Tribunal Federal. Restrição da…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 633/STF, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MATÉRIA ESTARIA SUBMETIDA AO TEMA 619/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Manoel Abreu1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 633/STF, PORQUANTO A MATÉRIA ESTARIA SUBMETIDA AO TEMA 619/STF. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 619/STF RECENTEMENTE…
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