STF · repercussão geral

Tema 687 de repercussão geral do STF

Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.

Trânsito em Julgado em 08/11/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (18/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 717898
Reconhecimento: 18/10/2013
Tese: 18/10/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XIII e 40, § 2º, da Constituição federal, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.

Tese firmada

A questão da possibilidade de os militares fazerem jus aos proventos da classe hierarquicamente superior na carreira ao se transferirem para a inatividade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 687 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 687 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 687 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 687 do STF.

STFARE 1.332.853/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 09/07/2026publicada em 11/07/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PROVENTOS FIXADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 41 DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.269.299/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2402-013.523AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/04/2026publicada em 07/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 PROVA DOCUMENTAL.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusão. Excepcionalmente é admitida a apresentação posterior se reste demonstrada a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Lopes e Silva NetoTribunal Plenopublicada em 22/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 100, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/81. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 40, §2º, DA CF. TEMA 687 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por empresas privadas para que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por empresas privadas para que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.331.550 ED-segundos/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/07/2024publicada em 04/07/2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE n. 717.898 - Tema…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 13/06/2024publicada em 14/06/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 687 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 461-463…
Ver no tribunal
Copiar citação