Tema 696 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 696 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 696 do STF.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). IMÓVEL SITUADO EM LOCALIDADE SEM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO SUI GENERIS. SERVIÇO DE NATUREZA INDIVISÍVEL. DESNECESSIDADE DE FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0005804-52.2025.8.16.0130AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E COSIP. DECADÊNCIA DO WRIT. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA, COM ALEGADA DESTINAÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0005804-52.2025.8.16.0130, Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 24/8/2026, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Contribuição de Iluminação Pública (CIP) – Município de Teodoro Sampaio – LCM nº 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço – Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026

   JUÍZO DE CONFORMIDADE. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do município para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 19/8/2026, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 10/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COSIP. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAP, Rel. Des. Carmo Antônio, Câmara Única, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STFRE 1.534.509/SPMonocráticaNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.534.509/SP, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, j. 1/6/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (só a citação)

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8. STFARE 1.600.637/SPMonocráticaParcial

   Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.600.637/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática, j. 8/5/2026, DJe 11/5/2026)ABNT (só a citação)

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9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Câmara Únicapublicada em 07/05/2026tributario

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RETENÇÃO DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAP, Câmara Única, DJe 7/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 23/04/2026constitucional

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0800146-14.2022.8.18.0049 Requerente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Apelação 0800146-14.2022.8.18.0049 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara Especializada Cível, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPESem númeroAcórdãoNegado

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2009 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PE, ALTERADA PELA LEI Nº 1.316/2014. HIPÓTESE EXPRESSA DE ISENÇÃO PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RURAL. ART. 5º…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 8/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STFRE 1.582.320/SPAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Constitucionalidade da destinação de recursos para melhoria e expansão da rede. Base de cálculo e progressividade das alíquotas. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 1.582.320/SP, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 25/2/2026, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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13. STFRE 1.569.044/SPMonocráticaNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.569.044/SP, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática, j. 11/2/2026, DJe 12/2/2026)ABNT (só a citação)

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14. TJPESem númeroAcórdãoNegado

    Segunda Turmapublicada em 10/02/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). RETENÇÃO DE RECEITA PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Segunda Turma, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STFRE 1.572.797/SPMonocráticaProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.572.797/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática, j. 21/10/2025, DJe 22/10/2025)ABNT (só a citação)

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16. STFRE 1.570.797/SPMonocráticaProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.570.797/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática, j. 30/9/2025, DJe 1/10/2025)ABNT (só a citação)

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17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    Direito Público. Apelação. Saúde no sistema prisional. Recurso da Municipalidade improvido. Reexame necessário e recurso da FESP parcialmente providos. I. Caso em Exame A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública visando à manutenção de equipes mínimas de saúde no centro…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/9/2025, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJAMSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Câmara Cívelpublicada em 13/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Anderson Souza de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJAM, Primeira Câmara Cível, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Tributário e Administrativo. Apelação Cível. Contribuição Ppublicada em 06/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. COBRANÇA EM ÁREA RURAL SEM ILUMINAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contribuinte…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Tributário e Administrativo. Apelação Cível. Contribuição P, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DRENAGEM PLUVIAL. INTERLIGAÇÃO REDES DE ESGOTO E PLUVIAIS. CONDUTA COMISSIVA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME TEMA 696 DO STF, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE ELIMINAR AS LIGAÇÕES ENTRE REDE DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSE, Rel. Des. G-23, 2ª Câmara Cível - 2º Grau, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação