STF · repercussão geral
Tema 727 de repercussão geral do STF
Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.
Trânsito em Julgado em 09/06/2014
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 24, XII, e 40, § 4º, da Constituição federal, a legitimidade de Governador de estado-membro para figurar no pólo passivo de mandado de injunção, em que se objetiva declarar a omissão legislativa para disciplinar a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da União a competência privativa para regulamentar mencionada aposentadoria, com a consequente competência do Supremo Tribunal Federal para julgar referido mandamus, não obstante a competência legislativa concorrente para legislar sobre previdência social.
Tese firmada
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 727 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 727 do STF, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 727 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 727 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VotoÓrgão Especialpublicada em 21/07/2026constitucional
Direito constitucional. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor com deficiência. Omissão legislativa estadual. Aplicação subsidiária da LC nº 142/2013. Concessão parcial. I. Caso em exame 1. Mandado de injunção impetrado por servidora pública estadual com deficiência visando suprir…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.087.414 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM…
- STFARE 1.087.414/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026previdenciario
- STFARE 1.063.053/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
- STFRE 1.414.299 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 30/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o…
- STFRE 1.370.465/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/10/2022publicada em 24/10/2022
- STFRE 1.300.031 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 15/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMAS 350 E 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É…
- STFRE 1.300.031/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/03/2021publicada em 22/03/2021
- STFADI 5.403/RSAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 17/12/2020
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARREIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE RISCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE…
- STFRcl 39.155 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 27/03/2020publicada em 07/04/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AI 791.292 (TEMA 339). ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA CORTE A QUO DENTRO…
- STFARE 1.003.047/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 15/02/2019publicada em 25/02/2019
- STFARE 1.094.735/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/04/2018publicada em 16/04/2018
- STFARE 1.073.252/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/03/2018publicada em 05/04/2018