STF · repercussão geral

Tema 730 de repercussão geral do STF

Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.

Trânsito em Julgado em 16/06/2014

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (23/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 774927
Reconhecimento: 23/05/2014
Tese: 23/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 16 e dos arts. 5º, XXXV; 7º, XVI, e 37, XIV, da Constituição federal, se a base de cálculo das horas plantão e sobreaviso devidas a servidores públicos deve englobar o total da remuneração, conforme ocorre com as horas de serviço extraordinário (Lei estadual 6.745/1985), a despeito do que dispõe a Lei complementar 1.137/1992, do estado de Santa Catarina.

Tese firmada

A questão da composição da base de cálculo de vantagem pecuniária paga a servidores públicos pela prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 730 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 730 do STF.

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