STF · repercussão geral
Tema 731 de repercussão geral do STF
Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.
Trânsito em Julgado em 21/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 731 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 731 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 731 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 731 do STF.
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Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- STJAgInt no AREsp 2.351.988/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA NO TEMA N. 731/STJ E NA ADI N. 5.090/DF. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação…
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Isso posto, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o tema no âmbito do julgamento da ADI 5.090/DF para que, assim, promova eventual ajuste em sua decisão quanto aos índices de atualização monetária, adotando, por analogia, o procedimento…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvido2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaispublicada em 24/11/2023
EMBARGOS DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E PELA TAXA REFERENCIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. TEMA 731 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Satisfeitos os pressupostos processuais…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – APLICABILIBIDADE DO TEMA 731 DO STF –INAPLICABILIDADE DO TEMA 905/STJ - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do…
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- STFRcl 34.128/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/05/2019publicada em 22/05/2019