STF · repercussão geral
Tema 738 de repercussão geral do STF
Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.
Trânsito em Julgado em 04/08/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IX e XIII, da Constituição federal, a recepção da Lei federal 3.857/1960, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia fiscalizadora para o exercício da atividade profissional de músico.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 738 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 738 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 738 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 738 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 738 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 738 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Amilcar de Queiroz Machado7ª Turmapublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS ESTRANGEIROS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR CONTRATUAL. VISTO SINDICAL E REGISTRO CONTRATUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA…
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- CARFAcórdão 2102-004.423AcórdãoParcialRel. Cons. Carlos Marne Dias AlvesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 10/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. STF TEMA 985. STJ TEMA 478. STJ TEMA 738. STF TEMA 72. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. A modulação de efeitos do Tema 985 do STF, que…
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- STFARE 1.612.176/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. STF TEMA 985. STJ TEMA 478. STJ TEMA 738. STF TEMA 72. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. A modulação de efeitos do Tema 985 do STF, que…
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- STJAREsp 3.142.855/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54998863 assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 3.857/1960. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. TEMA 738 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DO PROCESSO…
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- STJREsp 2.054.972/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, incisos I e II, do art. 255, RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA54147296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTÍSTICA POR MÚSICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTÍSTICA POR MÚSICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pelo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 17/05/2025
DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO DE MÚSICOS. LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. TEMA 738 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) contra sentença que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 17/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO INEXORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 14/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. TEMA 867 DO STJ. TEMA 688 DO STJ. TEMA 738 DO STF. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. TEMA 985 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. O STF no julgamento do RE 576967 - Tema 72 do cadastro de…
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- STJRcl 49.023/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/05/2025previdenciario
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TEMA 738 DO STF. TEMA 117O DO STJ. TEMA 985 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. No que se refere ao valor pago sobre os quinze dias anteriores ao afastamento por motivo de doença/acidente, ao julgar o Tema…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TEMA 738 DO STF. TEMA 985 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. No que se refere ao valor pago sobre os quinze dias anteriores ao afastamento por motivo de doença/acidente, ao julgar o Tema Repetitivo 738, o STF firmou a tese de que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. TEMA 867 DO STJ. TEMA 688 DO STJ. TEMA 738 DO STF. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. TEMA 985 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. Não tendo a parte impetrante demonstrado estar sujeita ao…
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- TJPR0038641-36.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 19/03/2024publicada em 20/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º; 2º, INCISOS VI E VII; E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.966/2017 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.450/2019) E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 1º; 4º, INCISOS III E V; 6º, 7º E ANEXO I, 8º, 9º, 10, 11 E ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº…
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