Tema 75 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 75 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 75 do STF.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 75 do STF.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 1067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69/STF. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. "CÁLCULO POR DENTRO". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PENHORA DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, conforme entendimento do STJ, para satisfação de crédito de natureza alimentar. Contudo, tal flexibilização encontra limite intransponível no "mínimo existencial". Sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame - Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame - Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 03/10/2023publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação