STF · repercussão geral

Tema 778 de repercussão geral do STF

Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.

Cancelado

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/11/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 845779
Reconhecimento: 14/11/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 778 do STF

5 decisões do STJ citam o Tema 778 do STF, em 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 778 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 778 do STF.

TJMTApelação Cível 1020996-22.2025.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 21/01/2026publicada em 30/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. SERVENTIA VAGA SOB INTERINIDADE. NATUREZA PÚBLICA DAS RECEITAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2024publicada em 18/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MILITAR TRANSEXUAL. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. OPERADOR DE SONAR. DIREITO DE USO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS MILITARES FEMININOS. TEMA 778 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2024publicada em 05/07/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MILITAR TRANSEXUAL. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. OPERADOR DE SONAR. DIREITO DE USO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS MILITARES FEMININOS. TEMA 778 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 10/04/2024publicada em 15/04/2024
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 4.174, de 15 de fevereiro de 2023, do Município de Mairiporã, que "proíbe a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados no município de Mairiporã"; 2. Diploma normativo que obriga…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 29/02/2024publicada em 08/03/2024
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRANSEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). UTILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 778 PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O pedido realizado pela agravante resume-se à discordãncia com a decisão agravada…
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STJHC 868.233/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39347423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em: 01/12/2023 17:56:12 Código…
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STJHC 866.403/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/11/2023penal
Ante o exposto, diante da tese firmada em repercussão geral (Tema n. 788/STF), RECONSIDERO a decisão de fls. 1107-1111 e CONCEDO a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória, declarando extinta a punibilidade referente à Ação Penal n. 5018760-51.2010.404.7100/RS…
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STJHC 847.722/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2023penal
Ante o exposto, diante da tese firmada em repercussão geral (Tema n. 788/STF), RECONSIDERO a decisão de fls. 1107-1111 e CONCEDO a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória, declarando extinta a punibilidade referente à Ação Penal n. 5018760-51.2010.404.7100/RS…
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STJAgRg no REsp 2.038.054/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 21/08/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS N. 825.210/RS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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STJAgRg no HC 825.210/RSMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 17/08/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TEMA N.º 788/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE 11/11/2020. APLICAÇÃO, NO CASO, DA LITERALIDADE DO ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 17/05/2023publicada em 23/05/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.125, de 18 de abril de 2022, do Município de Piquete, de iniciativa parlamentar, que "torna obrigatório banheiro masculino e feminino no município de Piquete-SP" e veda "a transformação de banheiros masculinos e femininos em banheiro de…
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