STF · repercussão geral

Tema 802 de repercussão geral do STF

Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

Trânsito em Julgado em 28/04/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (10/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 867326
Reconhecimento: 10/04/2015
Tese: 10/04/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, X, e 170, V, da Constituição Federal, o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado

Tese firmada

A questão do direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, credit scoring ou credscore, instituído e mantido pela SERASA, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 802 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 802 do STF.

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