STF · repercussão geral
Tema 806 de repercussão geral do STF
Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Trânsito em Julgado em 15/05/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute a existência de equiparação remuneratória dos militares das Forças Armadas com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969.
Tese firmada
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 806 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 806 do STF.
A decisão que cita o Tema 806 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2023publicada em 03/04/2023
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