STF · repercussão geral

Tema 817 de repercussão geral do STF

Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Trânsito em Julgado em 08/04/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/05/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 851421
Reconhecimento: 22/05/2015
Tese: 18/12/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese firmada

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 817 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 817 do STF, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 817 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 817 do STF, de 2023 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 817 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 817 do STF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 16/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 653/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 653/STF. INAPLICABILIDADE DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PRETENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 22/07/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMA 653 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 705.423 (Tema 653), o Supremo Tribunal Federal afirmou ser constitucional a concessão regular de incentivos fiscais, não sendo devida a…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 16/06/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMA 653 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 705.423 (Tema 653), o Supremo Tribunal Federal afirmou ser constitucional a concessão regular de incentivos fiscais, não sendo devida a…
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STFARE 1.499.608 AgR/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
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TJDFTAcórdão n. 1942716AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 07/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONVÊNIOS APROVADOS PELO CONFAZ. EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 4.732/2011. TEMA 817 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DO AUTOR…
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TJDFTAcórdão n. 1919988AcórdãoNegado
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 08/10/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APARELHAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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STJREsp 1.805.212/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. PRO-DF. BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. POSTERIOR LEI DISTRITAL DE REMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA. SUPOSTA ANÁLISE INCABÍVEL NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 280/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA…
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TJPR0000480-47.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 29/05/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE DE AÇO. ART. 2º, I E § 1º, DA LEI Nº 13.214/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. AUTUAÇÃO POR SE BENEFICIAR DO CRÉDITO SEM APLICAR A LIMITAÇÃO AO VALOR DO FRETE, COMO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B”, DO MESMO DISPOSITIVO. DISCUSSÃO…
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STJAREsp 2.459.095/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos…
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TJDFTAcórdão n. 1779033AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 08/11/2023publicada em 10/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACP. REMISSÃO SUPERVENIENTE DE ICMS POR LEI DISTRITAL. TEMA 817 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o interesse público…
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TJDFTAcórdão n. 1776808AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 07/11/2023
Embargos declaração. Ação civil pública. TARE. ICMS. Remissão concedida pela Lei-DF 4.732/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida no RE 751.421 – Tema 817. Extinção do crédito tributário (CTN 156, IV).
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TJDFTAcórdão n. 1737311AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 10/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente…
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TJDFTAcórdão n. 1720514AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 22/06/2023publicada em 27/07/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE – FUNDAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONALIDADE – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI 4.732/2011 – CONVÊNIOS APROVADOS PELO CONFAZ – CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – TEMA 817 DA…
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TJDFTAcórdão n. 1723138AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch2ª Turma Cíveljulgada em 28/06/2023publicada em 17/07/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE – FUNDAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONALIDADE – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI 4.732/2011 – CONVÊNIOS APROVADOS PELO…
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TJDFTAcórdão n. 1720560AcórdãoPrejudicado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 22/06/2023publicada em 07/07/2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). TEMA Nº 56 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG Nº 576.155. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPDFT PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A ANULAÇÃO DE…
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STJREsp 2.008.080MonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/05/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ÉGIDE DO CPC/2015. PROCESSO SINCRÉTICO…
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TJDFTAcórdão n. 1686546AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva4ª Turma Cíveljulgada em 30/03/2023publicada em 24/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA (ART. 1.040, II, DO CPC). TEMA Nº 817 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). BENEFÍCIO FISCAL. REMISSÃO POSTERIOR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. LEI Nº 4.732/2011…
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TJDFTAcórdão n. 1682281AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 23/03/2023publicada em 18/04/2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. RE 851.421/DF. TEMA 817. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE…
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