STF · repercussão geral

Tema 821 de repercussão geral do STF

Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Trânsito em Julgado em 16/02/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (05/06/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 842157
Reconhecimento: 05/06/2015
Tese: 05/06/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Tese firmada

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 821 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 821 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 821 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 821 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Direito Privadopublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0062371-71.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUTONOMIA ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E REAJUSTE ANUAL DA BASE MENSAL PELO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Direito Privadopublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL OU PENSIONAMENTO, E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Direito Privadopublicada em 17/09/2026
AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FILHOS MENORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CNIS JUNTADO POSTERIORMENTE QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019617-22.2024.8.08.0000 EMBTE: IRMÃOS PIANNA LTDA EMBDOS: ANA DA SILVA BRANDÃO E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE GENITOR DURANTE ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2022 NO BAIRRO MURIBECA, EM JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA…
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STFRE 1.582.205 AgR/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. OUTORGA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. TEMA 660 DA…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 821, STF. OMISSÃO SANADA…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019617-22.2024.8.08.0000 AGVTE: IRMÃOS PIANNA LTDA AGVDOS: ANA DA SILVA BRANDÃO E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO COM BASE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 821/STF ao caso em análise. - A possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo – RE 842157 – Tema 821/STF. -…
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STFARE 1.542.992/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/04/2025publicada em 04/04/2025
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 04/06/2015publicada em 28/02/2025
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - TEMA 821 DO STF - SANADA A OMISSÃO - SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Autora que pretende apenas a manutenção do valor da pensão alimentícia fixada em ação de divórcio (2.5 salários-mínimos). Exegese do artigo 18 da LCE 1354/20 que não pode servir de justificativa para redução da verba fixada em ação judicial. Proporção da dependência…
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STFARE 1.330.427/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/07/2021publicada em 21/07/2021penal
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STFARE 1.280.545 ED-AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/03/2021publicada em 26/03/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TEMA 821. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a utilização do salário mínimo…
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