STF · repercussão geral
Tema 834 de repercussão geral do STF
Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Trânsito em Julgado em 01/09/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Tese firmada
A questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 834 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 834 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 834 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 834 do STF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864 DO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que desproveu o recurso e manteve a…
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- STJAREsp 3.038.944/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA52034371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN…
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AGRAVO INTERNO interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário (fls. 525/533). Ausência de condições de admissibilidade. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 834 do STF). Não cabimento do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabíola Giovanna Barrea Moretti3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 01/12/2023publicada em 01/12/2023
AGRAVO INTERNO interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 834 do STF - "Validade da cobrança de serviços e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Martins2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/11/2023publicada em 30/11/2023
AGRAVO INTERNO interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 834 do STF). Não cabimento do recurso para…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia de Cassia Gonzales de OliveiraTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 29/09/2023publicada em 29/09/2023penal
AGRAVO INTERNO interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 834 do STF). Não cabimento do recurso para…
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