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STF · repercussão geral

Tema 841 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Trânsito em Julgado em 21/10/2020

Repercussão geral
Há repercussão geral (31/01/2017)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 1002295
Reconhecimento
31/01/2017
Tese
22/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da Lei Maior, na redação dada pela EC 45/2004, que condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica à existência de comum acordo entre as partes.

Tese firmada

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 841 do STF

24 decisões do STF citam o Tema 841 do STF, de 2020 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 841 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 841 do STF.

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  9. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
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  11. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
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    RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é…

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  12. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins FilhoSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 02/06/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, "recusando-se qualquer das…

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  13. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra BelmonteSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho

    Especializada em Dissídios Coletivos GMAAB/gs-PC/FPR RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 841 DA RG-STF. NÃO DEMONSTRADA RECUSA ARBITRÁRIA. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004…

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  14. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins FilhoSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - TEMA 841 DO STF E IRDR 1 DO TST - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da…

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  15. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins FilhoSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - TEMA 841 DO STF E IRDR 1 DO TST - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da…

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  16. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins FilhoSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 22/05/2026trabalho

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  17. STFARE 1.563.175/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
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  18. TSTEFEITO SUSPENSIVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa Ag EsSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho

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  19. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 13/04/2026publicada em 28/04/2026trabalho

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  20. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 13/04/2026publicada em 28/04/2026trabalho

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