STF · repercussão geral

Tema 849 de repercussão geral do STF

Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Trânsito em Julgado em 02/09/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/09/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 738481
Reconhecimento: 11/09/2015
Tese: 17/08/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Tese firmada

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 849 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 849 do STF, de 2021 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 849 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 849 do STF.

TJACRecurso Inominado Cível 5005464-39.2025.8.01.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Erik da Fonseca Farhat2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL DESPROVIDO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NA PETIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VERBA HONORÁRIA E DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS. TESES ANCORADAS EM CAPÍTULOS INEXISTENTES NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
9ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2021publicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. TEMA 849 DO STF. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 28/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO – COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO –– OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se…
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STFRE 1.007.271/PEAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 13/02/2025
Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema nº 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoProvido
Rel. Cons. Estilac Martins Rodrigues XavierPrimeira Câmarajulgada em 08/08/2023publicada em 22/09/2023administrativo
DEVOLUÇÃO DE VISTAS. INATIVAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. Flagrante inconstitucionalidade afasta a tese da deca- dência administrativa (Tema 839 do STF). RELATÓRIO
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STFRE 738.481/SEAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 17/08/2021publicada em 25/08/2021
MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I e V, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 849. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1…
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STFRE 738.481/SEInformativoNão classificado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/08/2021constitucional
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