STF · repercussão geral

Tema 866 de repercussão geral do STF

Legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Trânsito em Julgado em 21/11/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/11/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 919285
Reconhecimento: 06/11/2015
Tese: 06/11/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Tese firmada

A questão da validade de revisão do índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor de contrato extinto ou quitado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 866 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 866 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 866 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 866 do STF.

STFARE 1.575.267/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
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TJDFTAcórdão n. 2051218AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 10/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJDFTAcórdão n. 2048484AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 02/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE PARA DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2045448AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 29/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO INTERNACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TCUAcórdão 2907/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.
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