STF · repercussão geral
Tema 867 de repercussão geral do STF
Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.
Trânsito em Julgado em 26/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.
Tese firmada
A questão da obrigatoriedade do pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 867 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 867 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 867 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 867 do STF.
- STFRcl 88.354/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 53.872/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/08/2022publicada em 16/08/2022
- STFRcl 54.926/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/08/2022publicada em 15/08/2022
- STFRcl 54.424/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/08/2022publicada em 12/08/2022
- STFRcl 47.095 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/04/2022publicada em 05/05/2022
RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 450 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ADPF 501. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 867. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a…
- STFARE 1.078.038 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/03/2018publicada em 09/04/2018
- STFARE 1.078.038/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2017publicada em 03/10/2017