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STF · repercussão geral

Tema 877 de repercussão geral do STF

Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Trânsito em Julgado em 06/04/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (18/03/2016)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Edson Fachin
Leading case
RE 938837
Reconhecimento
18/03/2016
Tese
19/04/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.

Tese firmada

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 877 do STF

26 decisões do STJ citam o Tema 877 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 877 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 877 do STF, de 2017 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 877 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 877 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802609-67.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANA FERNANDES CABRAL - RN4984 ADVOGADO do(a) AGRAVADO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos2ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PAGAMENTO. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 792/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. TERMO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 792/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto…

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  14. TJPREmbargos de Declaração Cível 0050109-89.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe –…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA TUTELA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 792/STF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEI ESTADUAL SOBRE RPV. ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sirlei Martins da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE PAGAMENTO. RPV. LEI ESTADUAL N. 23.848/2025. REDUÇÃO DO TETO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 792/STF. IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA NO TRÂNSITO EM JULGADO…

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  18. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 12/02/2026trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026

    READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.040 II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 877 DO STJ. Reexame de acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto ao prazo prescricional. TEMA 877 do STJ. TEMA 877 DO STF. Em sede de tema repetitivo foi fixada a…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026

    READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.040 II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 877 DO STJ. Reexame de acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto ao prazo prescricional. TEMA 877 do STJ. TEMA 877 DO STF. Em sede de tema repetitivo foi fixada a…

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