STF · repercussão geral
Tema 892 de repercussão geral do STF
Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.
Trânsito em Julgado em 05/11/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, 146, III, b, e 150, II, da Constituição Federal, o prazo prescricional relativo à ação de cobrança da contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.
Tese firmada
A questão da definição do marco prescricional para a cobrança de valores devidos a título de contribuição sindical rural, na Justiça do Trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 892 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 892 do STF, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 892 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 892 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSOLIDADO EM FAVOR DE BANCO CREDOR, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTES ALEGAM QUE O IMÓVEL É…
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- STJAREsp 2.337.998/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/06/2023administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37520519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJCC 173.992/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/10/2020administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator