STF · repercussão geral

Tema 917 de repercussão geral do STF

Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Trânsito em Julgado em 02/02/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/09/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 878911
Reconhecimento: 30/09/2016
Tese: 30/09/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Tese firmada

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 917 do STF

382 decisões do STF citam o Tema 917 do STF, de 2018 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 917 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 917 do STF.

STFRcl 100.814MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TESTES RÁPIDOS E PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP). INICIATIVA PARLAMENTAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AJUIZOU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE OLÍMPICO E PARALÍMPICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. NATUREZA PROGRAMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DIRETA DE…
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STFRcl 100.598MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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STFRcl 100.501MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
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STFARE 1.621.962MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 28/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.519, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES, CRIA O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO GESTANTE NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.1. INICIATIVA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho MartinsTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Irineu FavaÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material. Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. I. Caso em Exame A Prefeita do Município de Itapeva ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.280/2025, que estabelece prazos máximos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Irineu FavaÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material. Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. I. Caso em Exame A Prefeita do Município de Itapeva ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.280/2025, que estabelece prazos máximos…
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TJMTDireta de Inconstitucionalidade 1008356-76.2026.8.11.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Serly Marcondes AlvesÓrgão Especialjulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA DE COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO E EM LOCAIS DE FURTO DE FIOS DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE…
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STFARE 1.606.226 AgR/RJAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de precatório. Recomposição. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Devienne FerrazÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. TESTES RÁPIDOS E PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PrEP). INICIATIVA PARLAMENTAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. O Prefeito do Município de Ribeirão Preto ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raphael Americano CâmaraTribunal Plenopublicada em 07/09/2026constitucional
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5014084-14.2026.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ORGÂNICA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Souza NeryÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 8.327/2024, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 6.793/2010, permitindo arbitramento da base de cálculo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 03/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE QUATÁ ART. 10, § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.198/2025 NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PASSOU A PERMITIR AO CONSELHEIRO TUTELAR O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, DESDE QUE HAJA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo FeitosaÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Questionamento de validade da Lei Municipal n. 3.283, de 09 de março de 2026, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos…
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