STF · repercussão geral

Tema 934 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 15/03/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/02/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: RE 835291
Reconhecimento: 24/02/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, inc. IV, e 37, caput e inc. XIII, da Constituição d República, a constitucionalidade de legislação estadual pela qual vinculada parte da receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional remuneratório de produtividade aos servidores públicos da carreira fiscal.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 934 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 934 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 934 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 934 do STF.

STFARE 1.434.744/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ruan de Jesus Santos foi condenado a 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias/multa por furto de um celular, conforme artigo 155, "caput", do Código Penal. O réu recorreu…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026penal
Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Recurso da defesa. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos que não se mostra…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
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