STF · repercussão geral
Tema 95 de repercussão geral do STF
Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.
Trânsito em Julgado em 11/08/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Tese firmada
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 95 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 95 do STF, de 2015 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 95 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 95 do STF.
- STJEDcl no Ag 757.899/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 17/11/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS CONFIGURADOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na…
- STJAREsp 1.447.024MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAgRg no Ag 757.899AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS POR LEI ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os recursos interpostos…
- STJRE nos EDcl no AgRgRD no Ag 1.048.543/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/02/2015tributario
O acórdão foi assim ementado: "PIS E COFINS LEI Nº 9.718/98 ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E…
- STJRE nos EDcl no AgRg no Ag 757.899/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/02/2015tributario
Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Relator, para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente