STF · repercussão geral
Tema 953 de repercussão geral do STF
Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
Trânsito em Julgado em 18/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.
Tese firmada
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 953 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 953 do STF, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 953 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 953 do STF.
- STFARE 1.508.961/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFRE 859.376/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/04/2024publicada em 10/12/2024
Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito à utilização de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 953) contra acórdão que reconheceu o direito ao uso de…
- STFARE 1.452.922/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/11/2023publicada em 09/11/2023
- STFRE 859.376/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/04/2024constitucionalVer no tribunal
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