STF · repercussão geral

Tema 963 de repercussão geral do STF

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.

Trânsito em Julgado em 19/10/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (22/09/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1068514
Reconhecimento: 22/09/2017
Tese: 22/09/2017

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, 150, inc. I, 153, inc. IV e § 3º, incs. I e II, e 156, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de incidência proporcional do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à importação de bens pelo regime de admissão temporária.

Tese firmada

A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 963 do STF

16 decisões do STJ citam o Tema 963 do STF, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 963 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 963 do STF.

TRF6Apelação Cível 0023754-37.2009.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Turmajulgada em 25/02/2019publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. ART. 46, I, DO CTN. INCIDÊNCIA. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/1996. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 37, II, “A”, DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. ART. 46, I, DO CTN. INCIDÊNCIA. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/1996. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 37, II, "A", DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 06/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.144.897/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.108.270/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2025publicada em 25/07/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 863/STF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reduziu a multa de 150% para 100% sobre o montante devido na CDA que fundamenta a cobrança. II. QUESTÃO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 23/05/2025publicada em 30/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TEMA 963/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela impetrante contra a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2025publicada em 28/05/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 863/STF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CASO EM EXAME 1. O Colegiado dessa Terceira Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 863/STF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CASO EM EXAME 1. O Colegiado dessa Terceira Turma Especializada negou provimento à apelação e deu parcial provimento aos embargos de declaração da…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.172.733/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.167.565/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/06/2024publicada em 12/06/2024
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 963 DO STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.136.919/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/05/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.128.758/PEMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/04/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 01/03/2024publicada em 14/03/2024
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 963 DO STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.943.431/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/02/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.067.687/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2023tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.068.678/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2023tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.089.236/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2023tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 01/08/2023publicada em 16/08/2023
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 963 DO STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação