STF · repercussão geral
Tema 971 de repercussão geral do STF
Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 01/02/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 971 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 971 do STF, de 2022 a 2024; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 971 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 971 do STF.
- STJAREsp 3.401.245MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60367236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.401.245MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60367237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJREsp 2.121.098/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2024civil
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 18/09/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DO LOTEAMENTO. CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.105.129/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/12/2023consumidor
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Décio NotarangeliÓrgão Especialjulgada em 09/08/2023publicada em 10/08/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 2.246, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA – DIVULGAÇÃO DE LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.067.361/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/06/2023civil
- STJREsp 2.016.058MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/12/2022civil
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. RECONHECIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância…
- STJREsp 2.010.025MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/08/2022consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO OU DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. 1. A ausência de juntada do inteiro teor dos julgados apresentados…