STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1006 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1006 do STJ
158 decisões do STJ citam o Tema 1006 do STJ, de 2019 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1006 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1006 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1006 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1006 do STJ.
- STJHC 1.133.063MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60480364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NO SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. DATA-BASE INALTERADA (TEMA 1.006/STJ). CÁLCULO DE LIVRAMENTO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS, HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO E FIXOU NOVA DATA-BASE. ROMPIMENTO DA CINTA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APENADO QUE NÃO COMPARECEU AO POSTO AVANÇADO PARA INSPEÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO…
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- TJDFTAcórdão n. 2176910AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1.155 DO STJ. PERÍODO JÁ CONTABILIZADO NO CÔMPUTO GLOBAL. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS E FALTAS DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRÁTICA DE…
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- STJHC 1.119.074MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2018publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PRISÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEMA 1006 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO TRIENAL…
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- STJAgRg no HC 1.093.151AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Unificação de penas. Data-base para benefícios executórios. Progressão de regime como marco interruptivo. Temas 1006 e 1165/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental…
- STFRHC 276.213MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. TEMA 1006/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA 1165/STJ. VEDAÇÃO AO DUPLO APROVEITAMENTO DO MESMO PERÍODO DE…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0121001-23.2026.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
“HABEAS CORPUS”. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – Prescindibilidade do trânsito em julgado da sentença condenatória - Tema 758 do STF e Súmula 526 do STJ – Regressão ao regime fechado –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA SEGUIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. TEMA 1.006 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto…
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- STJHC 1.128.946/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59947007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJHC 1.127.245/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59906488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Morais da RosaPrimeiro Grupo de Direito Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026penal
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E MANTEVE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE EM 13/02/2025. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER O MARCO…
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- STJAgRg no HC 1.077.162/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TEMA REPETITIVO 1.006/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJHC 1.111.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 08/09/2026penal
- STJHC 1.086.749/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 04/09/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, todavia, acolho o d. Parecer do Ministério Público Federal e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que a data-base para concessão de benefícios…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira1ª Câmara Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE QUE SE MANTÉM A MESMA. TEMA 1006 /STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto pela apenada contra decisão que fixou como data-base para futuros…
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- STFHC 276.475/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal