STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1020 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Tese firmada
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1020 do STJ
136 decisões do STJ citam o Tema 1020 do STJ, de 2019 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1020 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam o Tema 1020 do STJ, de 2021 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1020 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1020 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.159.770AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TEMAS 308 E 916 DO STF E TEMA 1020 DO STJ. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em sendo reconhecida a nulidade da contratação de servidor temporário, aplica-se o entendimento firmado nos…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM APCRIM. PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 DO CP). ALEGADAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS MAJORITARIAMENTE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL DOSIMÉTRICO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PERMUTA POR…
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- TJMGApelação Cível 5166150-73.2020.8.13.0024AcórdãoParcialRel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC ESTADUAL Nº 100/2007. FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. TEMA 1.020/STJ. TEMA 608/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJMGApelação Cível 5180849-69.2020.8.13.0024AcórdãoParcialRel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – FGTS – SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 – TEMA 608/STF E TEMA 1.020/STJ – AÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019 – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – FGTS – DESIGNAÇÃO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 10.254/90 E Nº 18.185/2009 – ADI Nº 5.267/STF – SENTENÇA CITRA PETITA – CAUSA MADURA – PARCELAS…
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- STJREsp 2.283.917/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) sobre o valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se…
- STJREsp 2.285.131/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a Corte a quo deixou à cargo do juízo de origem a sua fixação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, não será possível a majoração…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 601/2015 E 699/2018. LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TJRN. EFEITOS “EX TUNC”. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E §…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. VERBAS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 2.069.650/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TJMGApelação Cível 5123388-81.2016.8.13.0024AcórdãoParcialRel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/STF. FGTS. DIREITO AO DEPÓSITO. TEMA 1.020/STJ. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 608/STF. PRAZO TRINTENÁRIO…
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- STJREsp 2.265.634/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. EXONERAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO COMO MARCO…
- STJREsp 2.250.936/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876/DF). DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 1.020/STJ. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO ANALISADO. CONTRATO INFERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.227.183/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 2.249.040/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 2.261.204/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55136873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.257.029/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54284646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/02/2026 19:18:39 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. PISO DO MAGISTÉRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que…
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- STJREsp 2.237.182/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTAGEM DOS PRAZOS TRINTENÁRIO E QUINQUENAL ANTES E APÓS A DECISÃO DO STF (EM . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014) EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.240.392/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, §1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.