STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1021 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese firmada
a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1021 do STJ
494 decisões do STJ citam o Tema 1021 do STJ, de 2019 a 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1021 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 1021 do STJ, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1021 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1021 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1021 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1021 do STJ.
- STJAREsp 2.773.441MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
guarda os seguintes termos (fls.640-641 ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (HORAS EXTRAS E PROMOÇÕES). IMPLEMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
- STJREsp 2.239.098MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
- STJAREsp 3.244.635AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANISTIA. RESGATE INTEGRAL NO PLANO PETROS 1. VÍNCULO POSTERIOR COM O PLANO PETROS 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO…
- STJAREsp 3.234.330AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA E ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM O "PLANO PETROS 1". ADESÃO AO "PLANO PETROS 2". VALORES…
- TSTAGRAVOAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO CÁLCULO DO SALDAMENTO. PANO REG-REPLAN. PRESCRIÇÃO. TEMA 20 DA TABELA DE IRR. 1. A questão jurídica em debate foi recentemente definida por este Tribunal Superior no julgamento do Tema…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: Deferir à Autora os benefícios da gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento das custas processuais fixadas na…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 86.685 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2177065AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Cantarino, Rel. p/ o acórdão Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dione Nunes Furtado da SilvaPrimeira Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante:rosa Maria Rodrigues de Almeida Gomes Djulgada em 20/04/2017publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 20 DO TST. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INTERRUPTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-I DO TST. PRAZO PRESCRICIONAL REINICIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lilian Franssinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.286.880MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- TRT10Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. "ACTIO NATA". COISA JULGADA FORMAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS. PARCELA CTVA. EXCLUSÃO DO SALDAMENTO. TEMA 955 DO STJ E TEMA 20 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1 - Trata-se de pretensão indenizatória decorrente da não…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTEMBARGOSAcórdãoProvidoRel. Min. Breno MedeirosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ALEGADOS ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 29/09/2026
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÕES DISTINTAS DIRIGIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E À EX-EMPREGADORA. A controvérsia envolve pedidos de revisão de benefício em face da entidade previdenciária (FUNCEF) e de responsabilização civil em face…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Leite de Arruda AlencarPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026
ACORDAM os Exmos. Srs
Ver no tribunalCopiar citação